Código Deontológico

2018

I. Objecto e Âmbito

Artigo 1

a) Este Código Deontológico (adiante referido como “Código”) define os princípios de probidade, profissionalismo e confidencialidade que todos os membros da Associação se obrigam a respeitar no seu exercício da profissão de intérprete de conferência.

b) Os candidatos e pré-candidatos obrigam-se igualmente a respeitar o disposto neste Código.

c) A Comissão Disciplinar e de Litígios, nos termos estatutários, é competente para sancionar qualquer violação dos princípios deontológicos da profissão estipulados neste Código.

II. Código de Honra

Artigo 2

a) Os membros da Associação obrigam-se a observar, erga omnes, total e absoluto sigilo profissional, quanto a tudo aquilo de que tenham tido conhecimento no exercício da sua profissão, aquando de reuniões privadas.

b) Os membros da Associação coíbem-se de colher um qualquer proveito pessoal de qualquer informação confidencial a que o exercício das suas funções de intérprete de conferência lhes possa ter dado acesso.

Artigo 3

a) Os membros da Associação empenham-se em frequentar formação profissional contínua. As regiões podem adoptar medidas ou regras específicas a este respeito, voluntariamente ou ao abrigo de legislação pertinente quando esta estipular a frequência obrigatória de tais ações. Tais medidas ou regras são submetidas à aprovação do Comité Executivo.

b) Os membros da Associação não aceitam um contrato para o qual não se reputem qualificados. A sua aceitação implica a assunção da responsabilidade moral pela seriedade da sua prestação.

c) Os membros da Associação que recrutem colegas, membros da Associação ou não, assumem idêntica responsabilidade.

d) Os membros da Associação não aceitam mais do que um contrato para o mesmo período de tempo. 

Artigo 4

a) Os membros da Associação não aceitam funções ou cargos que possam prejudicar a dignidade da profissão.

b) Os membros da Associação coíbem-se de qualquer conduta atentatória do bom nome da profissão. 

Artigo 5

Os membros da Associação podem patentear a sua qualidade de intérpretes de conferência, membros da Associação, para todos os fins profissionais, quer a título individual, quer na qualidade de membros de um grupo ou de uma região a que pertençam.

Artigo 6

a) Os membros da Associação obrigam-se, para com os seus colegas, a respeitar os deveres de assistência moral e confraternidade.

b) Os membros da Associação coíbem-se de actos ou declarações que possam prejudicar os interesses da Associação ou dos seus membros. Qualquer queixa  quanto ao comportamento de outro membro ou qualquer discórdia quanto às decisões da Associação, é formulada e dirimida no seio da Associação.

c) Qualquer litígio profissional superveniente entre dois ou mais membros da Associação, incluindo candidatos e pré-candidatos, pode ser submetido à arbitragem da Comissão Disciplinar e de Litígios para arbitragem, excepto litígios de natureza comercial.

III. Condições de Trabalho

Artigo 7

Para assegurar uma prestação da melhor qualidade, os membros da Associação:

a) procuram sempre conseguir condições satisfatórias de audibilidade, visibilidade e conforto; baseiam-se nomeadamente nas “Normas Profissionais” estipuladas pela Associação e nas normas técnicas elaboradas ou aprovadas pela Associação;

b) em princípio, não trabalham sozinhos nem sem possibilidade de substituição, numa cabina de interpretação simultânea;

c) tentam fazer com que as equipas sejam compostas de forma a evitar a utilização sistemática de interpretação indirecta;

d) apenas aceitam trabalhar em simultânea sem cabina, ou em modo sussurrado, em circunstâncias excepcionais e desde que tal não comprometa a qualidade da prestação;

e) exigem visão directa e desimpedida sobre o orador e sala, não aceitando portanto trabalhar a partir de televisores excepto em circunstâncias excepcionais em que não for possível visão directa, desde que o sistema respeite as regras e especificações técnicas adequadas da Associação;

f) exigem a comunicação antecipada dos documentos de trabalho e dos textos a serem lidos em conferência;

g) pedem, se for caso disso, a realização de uma sessão preparatória;

h) não exercem quaisquer outras funções, em conferências para as quais tenham sido contratados na qualidade de intérprete de conferência. 

Artigo 8

Os membros da Associação coíbem-se de aceitar - e a fortiori de oferecer – quer para si próprios quer para colegas por seu intermédio recrutados, membros da Associação ou não, condições de trabalho contrárias aquelas constantes deste Código ou das “Normas Profissionais”.

IV. Alterações

Artigo 9

A aprovação de propostas de alteração a este Código, apresentadas após parecer jurídico se for caso disso, carece de maioria de 2/3 dos sufrágios expressos em Assembleia Geral.


Recommended citation format:
AIIC. "Código Deontológico". aiic.net April 30, 2020. Accessed July 10, 2020. <http://aiic.net/p/8993>.


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